AREsp 2947217 - DECISAO

AREsp 2947217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de questões que demandam reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por entender o Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso e das provas, configurado o dano moral em razão do recall e da recusa em substituir produto destinado à saúde.

Parties
Agravante/recorrente: PHILIPS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recall, Danos Morais, Vício Do Produto, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Recall Danos Morais Vício Do Produto Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recall, por si só, configura reconhecimento de vício e enseja dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor por recusa em substituir produto destinado à saúde e consequente abalo psíquico ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de questões que demandam reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por entender o Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso e das provas, configurado o dano moral em razão do recall e da recusa em substituir produto destinado à saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.