AREsp 3050313 - DECISAO

AREsp 3050313 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Autor: ELCIO ALVES DE BARROS E SILVA; Autora: MARIA EMÍLIA DE BARROS E SILVA; Ré: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais Por Fato Do Produto / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Recall, Dever De Informação (art. 10, § 1º, Cdc), Ônus Da Prova E Excludentes (art. 12, § 3º, Prescrição (art. 27, Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Vedação À Reanálise De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recall Dever De Informação (art. 10, § 1º, Cdc) Ônus Da Prova E Excludentes (art. 12, § 3º, Cdc) Prescrição (art. 27, Cdc) Danos Materiais +3 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

ELCIO ALVES DE BARROS E SILVA

Autor

MARIA EMÍLIA DE BARROS E SILVA

Autora

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais Por Fato Do Produto / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 dever de comunicação de recall (art. 10, § 1º, CDC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC/15).