REsp 1861275 - ACORDAO

REsp 1861275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015) e porque as teses da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acervo probatório revelou defeito de produto e nexo causal com o acidente, justificando a responsabilidade objetiva do fabricante e a condenação por danos materiais e morais.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - DIVISÃO TROLLER; Recorrido: Victor Silva Holanda Braúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recall, Vício Do Produto, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recall Vício Do Produto Danos Materiais Danos Morais Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - DIVISÃO TROLLER

Agravante

Victor Silva Holanda Braúna

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fabricante (art. 12 CDC)
  3. 3 nexo de causalidade entre defeito e acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015) e porque as teses da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acervo probatório revelou defeito de produto e nexo causal com o acidente, justificando a responsabilidade objetiva do fabricante e a condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno