AREsp 2857775 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com suporte nas provas constantes dos autos (recall global e recomendação de suspensão do uso), concluiu pela existência de defeito do produto; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que está vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: PHILIPS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recall, Fato Do Produto, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recall Fato Do Produto Dano Moral Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Efeito do recall quanto à presunção de vício do produto e dano moral
  3. 3 Núcleo fático-probatório necessário para afastar responsabilidade do fabricante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com suporte nas provas constantes dos autos (recall global e recomendação de suspensão do uso), concluiu pela existência de defeito do produto; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que está vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do mesmo artigo
  • Publique-se