AREsp 2947217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões da agravante não infirmam a conclusão do Tribunal de origem de que a configuração do dano moral decorre da análise do conteúdo fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PHILIPS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recall, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Vício Do Produto, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Recall Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recall implica reconhecimento de vício ou gera dano moral presumido
  2. 2 Se a recusa em substituir produto destinado à saúde configura dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões da agravante não infirmam a conclusão do Tribunal de origem de que a configuração do dano moral decorre da análise do conteúdo fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.