AREsp 2666963 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), e porque as questões centrais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vulnerabilidade da autora e existência de lucros cessantes), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recall De Equipamentos, Lucros Cessantes, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recall De Equipamentos Lucros Cessantes Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica mediante teoria finalista mitigada
  2. 2 vulnerabilidade técnica e econômica da autora
  3. 3 prova dos lucros cessantes e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), e porque as questões centrais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vulnerabilidade da autora e existência de lucros cessantes), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório