HC 690538 - DECISAO

HC 690538 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria envolve decisões sujeitas à preclusão consumativa e coisa julgada, cujo exame pelo STJ importaria supressão de instância (CF, art. 105, II), e porque inexistia interesse de agir em face da determinação já proferida pelo Tribunal a quo para adequação do regime (recambiamento ao regime semiaberto), aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM JOHN PESSOA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Recambiamento, Regime Semiaberto, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Supressão De Instância, Interesse De Agir, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Recambiamento Regime Semiaberto Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material +3 more

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Parties

WILLIAM JOHN PESSOA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por permanência em regime mais gravoso e pedido de recambiamento
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ diante de preclusão e coisa julgada
  3. 3 ausência de interesse de agir diante de ordem já concedida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria envolve decisões sujeitas à preclusão consumativa e coisa julgada, cujo exame pelo STJ importaria supressão de instância (CF, art. 105, II), e porque inexistia interesse de agir em face da determinação já proferida pelo Tribunal a quo para adequação do regime (recambiamento ao regime semiaberto), aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.