HC 695919 - DECISAO

HC 695919 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode inaugurar sua competência sem o prévio exame pela instância ordinária, requisito do art. 105, II, "a", da CF, inexistente no caso, o que impediria supressão de instância.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Recambiamento, Regime Prisional, Esgotamento Da Instância Ordinária, Pedido Liminar, Manutenção Em Regime Mais Gravoso
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Recambiamento Regime Prisional Esgotamento Da Instância Ordinária Pedido Liminar Manutenção Em Regime Mais Gravoso

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 demora no recambiamento do apenado
  2. 2 manutenção do condenado em regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 56/STF e parâmetros do RE 641320

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode inaugurar sua competência sem o prévio exame pela instância ordinária, requisito do art. 105, II, "a", da CF, inexistente no caso, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.