HC 929054 - DECISAO

HC 929054 - DECISAO

O writ não mereceu prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado da instância originária, exigindo-se o prévio exaurimento da instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ PEDRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Na Origem E Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Recambiamento, Transferência De Estabelecimento Prisional, Pedido De Liminar, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Recambiamento Transferência De Estabelecimento Prisional Pedido De Liminar Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

LUIZ PEDRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Na Origem E Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Direito do preso ao recambiamento/transferência para unidade prisional mais próxima de familiares
  2. 2 Natureza não absoluta do direito à transferência do estabelecimento prisional
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental) antes de provocar o STJ

Ratio Decidendi

O writ não mereceu prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado da instância originária, exigindo-se o prévio exaurimento da instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.