CC 207580 - DECISAO

CC 207580 - DECISAO

Ainda que a regra do art. 65 da LEP aponte para competência do juízo da condenação (Comarca de Conceição/PB), sobreveio causa capaz de alterar a competência: a solicitação de recambiamento do apenado formulada pela 1ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte/CE em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva, o que configurou aquiescência à transferência da execução. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte/CE para processar a execução de Francisco Lacerda Calixto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Conceição/PB; Sentenciado: Francisco Lacerda Calixto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte/CE para processar a execução de Francisco Lacerda Calixto.
Legal Topics
Recambiamento, Prisão Preventiva, Competência Para Execução, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Recambiamento Prisão Preventiva Competência Para Execução Art. 65 Da LEP

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Conceição/PB

Suscitado

Francisco Lacerda Calixto

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar a pena imposta a Francisco Lacerda Calixto
  2. 2 Efeito da solicitação de recambiamento (decorrente de mandado de prisão preventiva) sobre a competência para execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e suas exceções

Ratio Decidendi

Ainda que a regra do art. 65 da LEP aponte para competência do juízo da condenação (Comarca de Conceição/PB), sobreveio causa capaz de alterar a competência: a solicitação de recambiamento do apenado formulada pela 1ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte/CE em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva, o que configurou aquiescência à transferência da execução. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte/CE para processar a execução de Francisco Lacerda Calixto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte/CE para processar a execução de Francisco Lacerda Calixto.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.