RHC 205318 - DECISAO

RHC 205318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a competência da execução penal foi fixada em Santa Catarina, o recambiamento para unidade compatível foi determinado e autorizado; o sistema prisional catarinense possui unidade adequada, de modo que a ausência de vaga onde o paciente se encontra não autoriza, de pronto, prisão domiciliar ou semiliberdade, devendo-se observar os parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e do RE n.641.320/RS; fixou-se prazo de 30 dias para conclusão do recambiamento.

Parties
Impetrante/paciente: CICERO VIANA LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Recambiamento, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Competência Da Execução Penal, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Habeas Corpus Recambiamento Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Competência Da Execução Penal Súmula Vinculante N. 56

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Parties

CICERO VIANA LOPES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução penal do condenado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou semiliberdade por falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e do entendimento do RE n. 641.320/RS

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a competência da execução penal foi fixada em Santa Catarina, o recambiamento para unidade compatível foi determinado e autorizado; o sistema prisional catarinense possui unidade adequada, de modo que a ausência de vaga onde o paciente se encontra não autoriza, de pronto, prisão domiciliar ou semiliberdade, devendo-se observar os parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e do RE n.641.320/RS; fixou-se prazo de 30 dias para conclusão do recambiamento.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que seja concluído o recambiamento do paciente para unidade prisional no Estado de Santa Catarina.