HC 948690 - ACORDAO

HC 948690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator na instância estadual e por inexistir o esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental), o que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Agravante: MARCIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recambiamento, Decisão Monocrática Do Relator, Esgotamento Da Instância Antecedente
Habeas Corpus Execução Penal Processual Penal Recambiamento Decisão Monocrática Do Relator Esgotamento Da Instância Antecedente

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Parties

MARCIO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator na instância estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente (interposição de agravo regimental)
  3. 3 fundamentação do recambiamento do apenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator na instância estadual e por inexistir o esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental), o que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.