HC 1015329 - DECISAO

HC 1015329 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a impetração porque, da análise das decisões ordinárias, não há falta de razoabilidade na imposição do recambiamento do sentenciado para cumprimento da pena no Rio de Janeiro; há registro de superlotação em São Paulo; e a transferência não é direito absoluto, cabendo ao Juízo das Execuções Penais avaliar viabilidade e conveniência para a Administração Pública, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Recambiamento, Transferência De Presos, Execução Penal, Superlotação Carcerária, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Execução Penal Recambiamento Transferência De Presos Superlotação Carcerária Competência Do Juízo Das Execuções Penais

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Parties

DANIEL FERNANDES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo ao recambiamento/transferência de preso
  2. 2 competência do Juízo das Execuções Penais para analisar viabilidade do recambiamento
  3. 3 razoabilidade na imposição do recambiamento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a impetração porque, da análise das decisões ordinárias, não há falta de razoabilidade na imposição do recambiamento do sentenciado para cumprimento da pena no Rio de Janeiro; há registro de superlotação em São Paulo; e a transferência não é direito absoluto, cabendo ao Juízo das Execuções Penais avaliar viabilidade e conveniência para a Administração Pública, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.