HC 1021663 - DECISAO

HC 1021663 - DECISAO

Parties
Paciente: EZEQUIEL FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Topics
Recambiamento, Prisão Domiciliar Humanitária, Trabalho Externo, Audiência De Custódia, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Recambiamento Prisão Domiciliar Humanitária Trabalho Externo Audiência De Custódia Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EZEQUIEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do recambiamento para o Distrito Federal
  2. 2 ausência de intimação prévia para início do cumprimento da pena
  3. 3 ausência de audiência de custódia