RHC 217836 - DECISAO

RHC 217836 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a pretensão de transferência/recambiamento não é matéria atinente ao direito de ir e vir tutelável por habeas corpus, exige prova pré-constituída e exame do acervo probatório, e o direito previsto no art. 103 da LEP não possui aplicação absoluta que justifique o provimento sem produção probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: VICTOR HUGO DE SOUTO VALENCA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Recambiamento, Transferência De Preso, Art. 103 Da LEP, Resolução N. 404/2021 Do CNJ, Cabimento Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Recambiamento Transferência De Preso Art. 103 Da LEP Resolução N. 404/2021 Do CNJ Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUTO VALENCA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedidos de transferência e recambiamento
  2. 2 aplicabilidade e limitação do art. 103 da LEP
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a pretensão de transferência/recambiamento não é matéria atinente ao direito de ir e vir tutelável por habeas corpus, exige prova pré-constituída e exame do acervo probatório, e o direito previsto no art. 103 da LEP não possui aplicação absoluta que justifique o provimento sem produção probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso ordinário não conhecido.