HC 1016068 - DECISAO

HC 1016068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte conhecer de pedido formulado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ESPINDOLA MARQUES DE PADUA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Recambiamento, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Execução Penal Recambiamento Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Súmula 691/stf Liminar

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Parties

MARCUS VINICIUS ESPINDOLA MARQUES DE PADUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte conhecer de pedido formulado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.