CC 215869 - DECISAO

CC 215869 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Coelho Neto/MA para dar continuidade à execução da pena, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, o mero cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução penal; a alteração de competência exige transferência legal nos termos do art. 86 da LEP ou procedimento de transferência com prévia consulta e verificação de vagas no juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Coelho Neto/MA; Executado: CLEYDSON DA SILVA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Coelho Neto/MA para dar continuidade à execução da pena de CLEYDSON DA SILVA VERAS (Execução Penal n. 5000002-56.2025.8.10.0032).
Legal Topics
Recambiamento, Transferência De Execução, Prisão Preventiva Cumprida Em Outra Comarca, Consulta Prévia Para Transferência, Art. 65 Da LEP, Art. 86 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Recambiamento Transferência De Execução Prisão Preventiva Cumprida Em Outra Comarca Consulta Prévia Para Transferência Art. 65 Da LEP +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Coelho Neto/MA

Suscitado

CLEYDSON DA SILVA VERAS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a permanência do condenado preso em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo da condenação, autoriza a modificação da competência para processamento da execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Coelho Neto/MA para dar continuidade à execução da pena, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, o mero cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução penal; a alteração de competência exige transferência legal nos termos do art. 86 da LEP ou procedimento de transferência com prévia consulta e verificação de vagas no juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Coelho Neto/MA para dar continuidade à execução da pena de CLEYDSON DA SILVA VERAS (Execução Penal n. 5000002-56.2025.8.10.0032).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.