HC 1046720 - DECISAO

HC 1046720 - DECISAO

A ordem não foi conhecida/foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio contra decisão de recambiamento, e porque não houve demonstração de vínculo social ou familiar duradouro do paciente com o Estado de São Paulo, havendo ainda indícios de que a mudança visou frustrar o cumprimento do mandado de prisão; assim, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Ordem não conhecida / Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Recambiamento, Transferência De Apenado, Vínculo Social E Familiar, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Conveniência Administrativa Na Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Recambiamento Transferência De Apenado Vínculo Social E Familiar Via Inadequada Do Habeas Corpus Conveniência Administrativa Na Execução Penal

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Parties

LEONARDO RODRIGUES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão de recambiamento
  2. 2 Se o paciente possui vínculo social ou familiar duradouro com o Estado de São Paulo que justifique permanecer no local
  3. 3 Se há indícios de que a mudança de residência visou frustrar o cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida/foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio contra decisão de recambiamento, e porque não houve demonstração de vínculo social ou familiar duradouro do paciente com o Estado de São Paulo, havendo ainda indícios de que a mudança visou frustrar o cumprimento do mandado de prisão; assim, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida / Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.