HC 1051068 - DECISAO

HC 1051068 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido pelo STJ, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível, nos termos de precedentes do STJ e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADERRILSON BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Recambiamento, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ, Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recambiamento Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ Competência

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Parties

ADERRILSON BATISTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do recambiamento
  2. 2 reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência para rever decisão anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido pelo STJ, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível, nos termos de precedentes do STJ e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.