RHC 225644 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as teses suscitadas pela defesa não foram previamente apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem, caracterizando hipótese de supressão de instância incapaz de autorizar o exame per saltum pelo STJ; adicionalmente, o recambiamento havia sido autorizado, não se verificando periculum in mora, e a decisão de transferência foi fundada, também, na superlotação do sistema prisional, além de haver aplicação do art. 65 da LEP quanto à competência para a execução penal.

Parties
Paciente: ROGERIO LEAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recambiamento, Custódia Arbitrária, Competência Para Execução Penal, Supressão De Instância, Periculum in Mora, Medida Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recambiamento Custódia Arbitrária Competência Para Execução Penal Supressão De Instância +2 more

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Parties

ROGERIO LEAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus per saltum
  2. 2 validade da custódia e necessidade de controle jurisdicional da execução penal
  3. 3 legalidade do recambiamento entre unidades da federação

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as teses suscitadas pela defesa não foram previamente apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem, caracterizando hipótese de supressão de instância incapaz de autorizar o exame per saltum pelo STJ; adicionalmente, o recambiamento havia sido autorizado, não se verificando periculum in mora, e a decisão de transferência foi fundada, também, na superlotação do sistema prisional, além de haver aplicação do art. 65 da LEP quanto à competência para a execução penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.