HC 1020769 - DECISAO

HC 1020769 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foram demonstradas as condições legais exigidas para transferência da execução penal (anuência dos juízos competentes e verificação de vagas/condições no Estado de destino), inexistindo urgência, excepcionalidade ou benefícios imediatos que justifiquem autuação provisória em outro Estado, sendo, portanto, correta a manutenção da execução no juízo de origem.

Parties
Paciente: TATIANE APARECIDA CALDERAM MENEZES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Recambiamento, Competência Para Execução Penal, Movimentação Entre Unidades Da Federação, Progressão De Regime, Cadastramento No DEECRIM
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Parties

TATIANE APARECIDA CALDERAM MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de cadastramento de execução penal no DEECRIM 1ª RAJ/TJSP
  2. 2 recambiamento/transferência da apenada ao estado de origem (Paraná)
  3. 3 competência para a execução penal e necessidade de anuência do juízo de origem e do juízo deprecado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foram demonstradas as condições legais exigidas para transferência da execução penal (anuência dos juízos competentes e verificação de vagas/condições no Estado de destino), inexistindo urgência, excepcionalidade ou benefícios imediatos que justifiquem autuação provisória em outro Estado, sendo, portanto, correta a manutenção da execução no juízo de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.