HC 1049961 - DECISAO

HC 1049961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões centrais suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de direito líquido e certo apto a justificar o conhecimento do writ originário; não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize a atuação de ofício do STJ, sendo caso para definição preliminar da competência entre os juízos de Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS ELIEZER PERES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recambiamento, Competência Do Juízo Da Execução, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Recambiamento Competência Do Juízo Da Execução Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

LUCAS ELIEZER PERES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o devido
  2. 2 decisão de recambiamento para o Estado de Mato Grosso do Sul
  3. 3 definição de competência para prosseguimento da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões centrais suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de direito líquido e certo apto a justificar o conhecimento do writ originário; não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize a atuação de ofício do STJ, sendo caso para definição preliminar da competência entre os juízos de Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar requerida
  • Determinar à autoridade coatora que imprima imediata celeridade na regularização da execução penal, com comunicação efetiva entre os juízos do Mato Grosso do Sul e de São Paulo, a fim de definir, com urgência, qual o juízo competente e em qual regime o paciente deve permanecer