HC 1079216 - DECISAO

HC 1079216 - DECISAO

Acolhendo o óbice da Súmula 691/STF e verificando, em juízo de cognição sumária, ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na atuação do juízo de origem (que apenas deu cumprimento a mandado expedido por juízo diverso e determinou o recambiamento, adotando providências administrativas diante da falta de vagas), o STJ optou por não mitigar a Súmula 691 e indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de fumus boni iuris e por se tratar de questão operacional/administrativa a ser apreciada pelo juízo competente.

Parties
Paciente: DELSON JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Recambiamento, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Excesso De Execução, Medidas Substitutivas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Recambiamento Regime Prisional Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

DELSON JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de custódia em condições equivalentes ao regime fechado apesar de título executivo indicar regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Competência e responsabilidades quanto ao recambiamento e à expedição de guia de execução

Ratio Decidendi

Acolhendo o óbice da Súmula 691/STF e verificando, em juízo de cognição sumária, ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na atuação do juízo de origem (que apenas deu cumprimento a mandado expedido por juízo diverso e determinou o recambiamento, adotando providências administrativas diante da falta de vagas), o STJ optou por não mitigar a Súmula 691 e indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de fumus boni iuris e por se tratar de questão operacional/administrativa a ser apreciada pelo juízo competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se