HC 515279 - DECISAO

HC 515279 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o recambiamento foi devidamente fundamentado na ausência de vínculos familiares comprovados em São Paulo e na necessidade de manter a paciente à disposição do juízo natural em Minas Gerais, além de se tratar de decisão pautada na conveniência e necessidade da administração penitenciária, sem caracterizar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SIMONE MACARIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011090-27.2018.8.26.0502); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Recambiamento, Transferência De Preso, Fundamentação De Ato Judicial, Vínculo Familiar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conveniência Da Administração Penitenciária, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Recambiamento Transferência De Preso Fundamentação De Ato Judicial Vínculo Familiar Prisão Preventiva +3 more

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Parties

SIMONE MACARIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011090-27.2018.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do recambiamento de preso para comarca de origem
  2. 2 exigência de fundamentação para transferência de apenado
  3. 3 conflito entre direito de cumprir pena próximo à família e conveniência administrativa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o recambiamento foi devidamente fundamentado na ausência de vínculos familiares comprovados em São Paulo e na necessidade de manter a paciente à disposição do juízo natural em Minas Gerais, além de se tratar de decisão pautada na conveniência e necessidade da administração penitenciária, sem caracterizar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se