RHC 224233 - DECISAO

RHC 224233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de recambiamento é suscetível de recurso próprio (Correição Parcial, art. 300 e ss. do RITJSE), há pedido de reconsideração pendente no juízo de origem e a matéria não foi apreciada, de forma motivada, nas instâncias ordinárias, de modo que o processamento do writ implicaria supressão de instância e uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, o que o STJ não admite, salvo flagrante ilegalidade não verossímil no caso concreto.

Parties
Impetrante: MAURÍCIO DE SOUZA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recambiamento, Custódia, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recambiamento Custódia Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MAURÍCIO DE SOUZA SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 recambiamento de custodiado entre estados e direito à convivência familiar
  3. 3 necessidade de prévio exame da matéria pelo juízo de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de recambiamento é suscetível de recurso próprio (Correição Parcial, art. 300 e ss. do RITJSE), há pedido de reconsideração pendente no juízo de origem e a matéria não foi apreciada, de forma motivada, nas instâncias ordinárias, de modo que o processamento do writ implicaria supressão de instância e uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, o que o STJ não admite, salvo flagrante ilegalidade não verossímil no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.