HC 1076013 - DECISAO

HC 1076013 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a autoridade coatora apresentou fundamentação idônea para autorizar o recambiamento, baseada na inexistência de vagas e na grave superlotação do estabelecimento prisional, ponderando o interesse público em gestão do sistema prisional; assim, não há constrangimento ilegal nem violação do direito previsto no art. 103 da LEP, que não é absoluto.

Parties
Paciente: DANIEL ARAUJO NUNES; Autoridade Coatora: Desembargadora (Juíza Auxiliar) da Corregedoria Geral da Justiça - Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Recambiamento, Permanência Em Unidade Prisional, Art. 103 Da Lei De Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Superlotação Carcerária, Mandado De Prisão, Evasão, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Recambiamento Permanência Em Unidade Prisional Art. 103 Da Lei De Execução Penal Transferência Da Execução Penal Superlotação Carcerária +3 more

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Parties

DANIEL ARAUJO NUNES

Paciente

Desembargadora (Juíza Auxiliar) da Corregedoria Geral da Justiça - Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do recambiamento do preso para outro Estado diante de prisão preventiva e ação penal local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103 da Lei de Execução Penal e se confere direito subjetivo absoluto à permanência perto da família
  3. 3 Disponibilidade de vagas e superlotação como fundamento para indeferir permanência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a autoridade coatora apresentou fundamentação idônea para autorizar o recambiamento, baseada na inexistência de vagas e na grave superlotação do estabelecimento prisional, ponderando o interesse público em gestão do sistema prisional; assim, não há constrangimento ilegal nem violação do direito previsto no art. 103 da LEP, que não é absoluto.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.