HC 1024118 - DECISAO

HC 1024118 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia decisão dos Tribunais estaduais, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância conhecer do pedido; por isso a impetração não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise do pedido do paciente.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS ROBERTO MORAES MESQUITA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE IGARAPÉ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Recambiamento De Apenado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais, Assistência De Advogado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recambiamento De Apenado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Assistência De Advogado

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Parties

CARLOS ROBERTO MORAES MESQUITA

Impetrante/paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE IGARAPÉ/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia deliberação do Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido do paciente para permanecer em Minas Gerais em razão de apoio familiar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia decisão dos Tribunais estaduais, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância conhecer do pedido; por isso a impetração não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise do pedido do paciente.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para adoção das providências cabíveis na análise do pedido formulado pelo paciente.
  • Deixo de encaminhar os autos à Defensoria Pública, ante indicação de assistência por advogada particular (Dra. Aline Kerolin Aparecida Ribeiro de Oliveira Capocci, OAB n. 80.134N/PR).