RHC 211668 - DECISAO

RHC 211668 - DECISAO

Não restou demonstrada desídia ou omissão por parte do Juízo ou da SEAP/PA, pois houve reiteradas determinações e justificativas administrativas operacionais e orçamentárias para a não efetivação imediata do recambiamento; considerando a necessidade de observar segurança, logística e planejamento orçamentário previstos na Resolução nº 404/2021 do CNJ e no Decreto Estadual nº 4.025/2024, afasta-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo e nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: IDELSON DOS SANTOS AREVALO; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Administrador Prisional/parte Administrativa Envolvida: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SEAP/PA; Interveniente/fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recambiamento De Apenado, Excesso De Prazo Na Transferência, Diretrizes Da Resolução Nº 404/2021 Do CNJ, Planejamento Orçamentário E Logística
Execução Penal Direito Administrativo Direitos Fundamentais Recambiamento De Apenado Excesso De Prazo Na Transferência Diretrizes Da Resolução Nº 404/2021 Do CNJ Planejamento Orçamentário E Logística

Case Brief

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Parties

IDELSON DOS SANTOS AREVALO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido/órgão Julgador De Origem

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SEAP/PA

Administrador Prisional/parte Administrativa Envolvida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Demora na efetivação do recambiamento/transferência do preso
  2. 2 Verificação de desídia ou omissão estatal na execução da ordem de transferência
  3. 3 Compatibilização do direito de cumprimento de pena próximo à família com requisitos de segurança, logística e planejamento orçamentário

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada desídia ou omissão por parte do Juízo ou da SEAP/PA, pois houve reiteradas determinações e justificativas administrativas operacionais e orçamentárias para a não efetivação imediata do recambiamento; considerando a necessidade de observar segurança, logística e planejamento orçamentário previstos na Resolução nº 404/2021 do CNJ e no Decreto Estadual nº 4.025/2024, afasta-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo e nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se