RHC 226541 - DECISAO

RHC 226541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões do juízo da execução estavam devidamente fundamentadas em fatos concretos (onerosidade da permanência em Minas Gerais e interdição do presídio de Manhumirim que só recebe presos provisórios), a transferência depende de existência de vaga e a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIZ MARLON PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recambiamento De Apenado, Transferência De Apenado, Direito Do Preso De Cumprir Pena Próximo À Família, Fundamentação Da Decisão De Execução, Disponibilidade De Vagas
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Parties

LUIZ MARLON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado poderia/deveria ser recambiado para Comarca diversa
  2. 2 Se o direito do preso a cumprir pena próximo à família é absoluto ou condicionado à conveniência administrativa e à disponibilidade de vagas
  3. 3 Se o habeas corpus admite revolvimento de fatos e provas em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões do juízo da execução estavam devidamente fundamentadas em fatos concretos (onerosidade da permanência em Minas Gerais e interdição do presídio de Manhumirim que só recebe presos provisórios), a transferência depende de existência de vaga e a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se