HC 1083330 - DECISAO

HC 1083330 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)
Legal Topics
Recambiamento De Apenado, Transferência Entre Unidades Federativas, Competência Para Execução Da Pena (art. 65 Lep), Direito À Convivência Familiar (art. 103 Lep), Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário, Superlotação Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Recambiamento De Apenado Transferência Entre Unidades Federativas Competência Para Execução Da Pena (art. 65 Lep) Direito À Convivência Familiar (art. 103 Lep) Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário +1 more

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de permanência do apenado em estabelecimento prisional de outro estado
  2. 2 interpretação do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 conflito entre interesse público/segurança e direito à convivência familiar