HC 920133 - DECISAO

HC 920133 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída (não juntada da cópia integral do acórdão atacado), o que torna impossível examinar a alegação de constrangimento ilegal; fundamenta-se também na jurisprudência de que a prisão em outro Estado não altera automaticamente a competência para a execução penal e de que o direito de permanecer perto da família não é absoluto.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Recambiamento De Condenado, Transferência De Apenado Entre Estados, Competência Da Execução Penal, Direito De Permanecer Perto Da Família, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 recambiamento de condenado entre Estados da Federação
  2. 2 se a prisão em Estado diverso modifica a competência da execução penal
  3. 3 caráter não absoluto do direito do preso de permanecer perto da família

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída (não juntada da cópia integral do acórdão atacado), o que torna impossível examinar a alegação de constrangimento ilegal; fundamenta-se também na jurisprudência de que a prisão em outro Estado não altera automaticamente a competência para a execução penal e de que o direito de permanecer perto da família não é absoluto.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se