RMS 73148 - DECISAO

RMS 73148 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não se verificou direito líquido e certo do recorrente à permanência no Estado de São Paulo para a convivência familiar; a decisão que determinou o recambiamento não se mostrou manifestamente ilegal ou teratológica e respeitou a discricionariedade administrativa e a competência da Secretaria de Administração Penitenciária; sendo assim, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar matéria fática ou administrativa.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE MANOEL DA SILVA FILHO; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Direito À Convivência Familiar, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Teratologia, Competência Para Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Recambiamento De Preso Direito À Convivência Familiar Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MANOEL DA SILVA FILHO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo do preso à permanência no Estado para convivência familiar
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Aplicação do art. 103 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ 404/2021 no recambiamento de presos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não se verificou direito líquido e certo do recorrente à permanência no Estado de São Paulo para a convivência familiar; a decisão que determinou o recambiamento não se mostrou manifestamente ilegal ou teratológica e respeitou a discricionariedade administrativa e a competência da Secretaria de Administração Penitenciária; sendo assim, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar matéria fática ou administrativa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se