HC 922739 - DECISAO

HC 922739 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de primeiro grau que determinou o recambiamento para o Estado de Alagoas está fundamentada e a competência para avaliar manutenção ou transferência da execução é do juízo da execução (Comarca de Maceió/AL); a transferência só se efetiva com disponibilidade de vaga e anuência do juízo destinatário, e o direito ao convívio familiar não é absoluto.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Competência Para Execução Penal, Transferência De Apenado, Direito Do Preso Ao Convívio Familiar, Pedido De Prisão Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Recambiamento De Preso Competência Para Execução Penal Transferência De Apenado Direito Do Preso Ao Convívio Familiar Pedido De Prisão Domiciliar

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a apenada pode permanecer no Estado em que se encontra presa (Santa Catarina) em face de ordem de recambiamento para o Estado onde tramita a execução (Alagoas)
  2. 2 Se a prisão do apenado em Estado diverso desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência do condenado depende de disponibilidade de vaga e anuência do juízo destinatário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de primeiro grau que determinou o recambiamento para o Estado de Alagoas está fundamentada e a competência para avaliar manutenção ou transferência da execução é do juízo da execução (Comarca de Maceió/AL); a transferência só se efetiva com disponibilidade de vaga e anuência do juízo destinatário, e o direito ao convívio familiar não é absoluto.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.