HC 933469 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. RECAMBIAMENTO DA UNIDADE PRISIONAL DE GOYTACAZES/RJ PARA UNIDADE PRISIONAL DE LINHARES/ES, DE ONDE O PRESO SE EVADIU. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL. ART. 86, § 3º, DA LEP. MOTIVOS IDÔNEOS. INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO COMANDA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO RJ. INTERESSE PÚBLICO EM PROL DO INTERESSE INDIVIDUAL DO APENADO, QUE PREFERE ESTAR PRÓXIMO À FAMÍLIA NO RJ. RECURSO IMPROVIDO. 1- Segundo a LEP: art. 86 .. § 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. 2- .. A autoridade administrativa tem atribuição legal para atuar no curso da execução, não apenas naquilo que respeita ao exercício do poder disciplinar, como também na solução de problemas relacionados à rotina carcerária, em conformidade com as normas regulamentares, mas é da autoridade judiciária a competência para a definição quanto ao local de cumprimento da pena (art. 86, § 3º, LEP). .. (CC n. 40.326/RJ, relator Ministro Paulo Gallotti, relator para acórdão Ministro Paulo Medina, Terceira Seção, julgado em 14/2/2005, DJ de 30/3/2005, p. 131.). 3- No caso, não há qualquer ilegalidade no requerimento do Delegado Titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Linhares-ES, que solicitou o recambiamento do executado (que atualmente cumpre pena no Rio de Janeiro, na cidade de Goytacazes) para alguma unidade prisional do estado do Espírito Santo, fundamentando que ele responde a diversos procedimentos criminais perante a Justiça Criminal da Comarca de Linhares, bem como comanda associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes naquela Cidade, e que está proferindo ordens de dentro do presídio para execução de seus desafetos. 4- .. Ainda, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Sessão, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). .. (AgRg no HC n. 620.826/SC, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, D Je de 30/3/2021.). 5- No caso, os motivos para o retorno do agravante ao Estado do Espírito Santos foram devidamente declinados pelas instâncias de origem - fortes indícios de que o executado seja o chefe de uma associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, no Rio de Janeiro. Segundo o relatório da Vida Pregressa e Boletim Individual, da Secretaria da Polícia Civil do RJ, o recorrente é procurado, com dois mandados de prisão pendentes, nos processos 011296-76.2013.8.08.0030 e 013752-28.2015.8.08.0030. Diante dessas premissas, não há como mitigar o direito da família, ainda que seja ele um direito básico e constitucional, em prol do interesse da administração pública, porquanto nela está inserido o bem comum, do interesse público, maior que o interesse individual do apenado. 6- Por outro lado, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, recomendável a procura de presídio no estado do Espírito Santo, diverso da unidade prisional de destino, mas próximo à comarca de Linhares/ES, considerando o ofício da Secretaria de Estado da Justiça do estado do ES, dando consta de que atualmente o Centro de detenção e Ressocialização de Linhares/ES possui 883 internos custodiados, com capacidade para 408 presos, o que representa 216"% de lotação (e-STJ, fls. 963/965). 7- Agravo Regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WANDERSON CORREA DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, em que se pleiteou a revogação do recambiamento do recorrente da comarca de Goytacazes/RJ para a de Linhares/ES (e-STJ, fls. 928/935). Neste recurso, a defesa insiste na nulidade em razão da ausência de legitimidade da autoridade policial para o requerimento de recambiamento, porque: 1) a interpretação literal da norma deve ser literal (ART.6º, DA RESOLUÇÃO 404/2021, DO CNJ), sendo que o dispositivo, ao excluir do rol de legitimados a autoridade policial, não prevê em seu §1º a possibilidade da autoridade policial formular tal requerimento; 2) o requerimento não foi instaurado ex officio por parte da Vara de Execuções, mas sim, determinado após representação da autoridade policial e 3) a autoridade de polícia judiciaria não se enquadra no rol dos órgãos administrativos de execução penal, previsto no ART.61 da LEP, de modo que não há legitimação em razão do disposto no §3º do ART.86, da LEP. Alega que embora a decisão recorrida tenha mencionado que as demais questões referentes à inobservância do procedimento da RESOLUÇÃO 404 DO CNJ, não foram objetos de discussão na corte de origem, cabe destacar que, se a decisão cita a possibilidade do delegado formular o requerimento, por obvio deveria haver um procedimento, o que não aconteceu, pois o juízo da execução penal, arbitrariamente, determinou o recambiamento. Complementa que ainda que não manifestadas pela instância de origem, tais questões comportam ordem de ofício, já que o agravante, além de privado do convívio familiar, será encaminhado a unidade prisional superlotada. Sustenta que tampouco há razões para o recambiamento, porque: 1) não existem indícios mínimos da suposta organização criminosa no RJ, nem a existência de investigação; 2) a unidade prisional de Linhares nunca apurou falta grave referente à conduta de portar/possuir aparelho telefônico no interior da unidade pelo recorrente; 3) o recambimento para a unidade prisional do Rio de Janeiro não mudaria os esquemas da organização criminosa; 4) o Delegado de polícia concluiu as investigações e o Juízo natural da causa determinou a expedição de carta precatória, para conclusão dos processos em Linhares/ES. Argumenta, no mais, que cabe à administração pública que reivindica o recambiamento demonstrar que as unidades de destino não se encontram superlotadas. Fundamenta que embora não constitua direito absoluto, o direito de o apenado cumprir a pena próximo a familiares ainda constitui um direito básico, isto é, sua mitigação em prol do interesse da administração pública necessita ser ponderada. Em vista do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte (conhecimento e provimento). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. RECAMBIAMENTO DA UNIDADE PRISIONAL DE GOYTACAZES/RJ PARA UNIDADE PRISIONAL DE LINHARES/ES, DE ONDE O PRESO SE EVADIU. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL. ART. 86, § 3º, DA LEP. MOTIVOS IDÔNEOS. INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO COMANDA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO RJ. INTERESSE PÚBLICO EM PROL DO INTERESSE INDIVIDUAL DO APENADO, QUE PREFERE ESTAR PRÓXIMO À FAMÍLIA NO RJ. RECURSO IMPROVIDO. 1- Segundo a LEP: art. 86 .. § 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. 2- .. A autoridade administrativa tem atribuição legal para atuar no curso da execução, não apenas naquilo que respeita ao exercício do poder disciplinar, como também na solução de problemas relacionados à rotina carcerária, em conformidade com as normas regulamentares, mas é da autoridade judiciária a competência para a definição quanto ao local de cumprimento da pena (art. 86, § 3º, LEP). .. (CC n. 40.326/RJ, relator Ministro Paulo Gallotti, relator para acórdão Ministro Paulo Medina, Terceira Seção, julgado em 14/2/2005, DJ de 30/3/2005, p. 131.). 3- No caso, não há qualquer ilegalidade no requerimento do Delegado Titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Linhares-ES, que solicitou o recambiamento do executado (que atualmente cumpre pena no Rio de Janeiro, na cidade de Goytacazes) para alguma unidade prisional do estado do Espírito Santo, fundamentando que ele responde a diversos procedimentos criminais perante a Justiça Criminal da Comarca de Linhares, bem como comanda associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes naquela Cidade, e que está proferindo ordens de dentro do presídio para execução de seus desafetos. 4- .. Ainda, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Sessão, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). .. (AgRg no HC n. 620.826/SC, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, D Je de 30/3/2021.). 5- No caso, os motivos para o retorno do agravante ao Estado do Espírito Santos foram devidamente declinados pelas instâncias de origem - fortes indícios de que o executado seja o chefe de uma associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, no Rio de Janeiro. Segundo o relatório da Vida Pregressa e Boletim Individual, da Secretaria da Polícia Civil do RJ, o recorrente é procurado, com dois mandados de prisão pendentes, nos processos 011296-76.2013.8.08.0030 e 013752-28.2015.8.08.0030. Diante dessas premissas, não há como mitigar o direito da família, ainda que seja ele um direito básico e constitucional, em prol do interesse da administração pública, porquanto nela está inserido o bem comum, do interesse público, maior que o interesse individual do apenado. 6- Por outro lado, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, recomendável a procura de presídio no estado do Espírito Santo, diverso da unidade prisional de destino, mas próximo à comarca de Linhares/ES, considerando o ofício da Secretaria de Estado da Justiça do estado do ES, dando consta de que atualmente o Centro de detenção e Ressocialização de Linhares/ES possui 883 internos custodiados, com capacidade para 408 presos, o que representa 216"% de lotação (e-STJ, fls. 963/965). 7- Agravo Regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão. Estes foram os fundamentos adotados na decisão agravada (e-STJ, fls. 932/935): .. Em primeiro ponto, sobre as nulidades apontadas pela defesa referentes ao procedimento de recambiamento, a autoridade coatora mencionou apenas sobre a legitimidade do órgão policial. As demais questões não foram objetos de discussão na Corte de origem, não podendo ser apreciadas por este Tribunal,, sob pena de indevida supressão de instância. Sobre a legitimidade ou não da autoridade policial para o pedido de recambiamento, ao contrário do que ora alega a defesa, a Resolução 404/2021, do CNJ, prevê expressamente que a autoridade policial pode apresentar o pedido de recambiamento, de ofício, desde que haja algum motivo, dentre aqueles exposto no art. 7º, da resolução, no caso, de segurança pública: .. No mais, a própria lei de execuções penais prevê a legitimidade da autoridade policial para definição do melhor estabelecimento prisional ao preso provisório ou condenado: .. Superada essa questão da formalidade do procedimento, no que diz respeito especificamente à legitimidade para o pedido, passo a julgar os fundamentos utilizados para o recambiamento. Ainda que a permanência do executado no estado do Rio de Janeiro não crie obstáculos para a instrução criminal dos processos em trâmite na comarca de Linhares/ES, as decisões de origem apresentaram outros motivos e idôneos para o recambiamento do paciente para o estado de Espírito Santo, como os fortes indícios de que o executado seja o chefe de uma associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, no Rio de Janeiro. E ainda, a fuga da comarca de Linhares para o estado do Rio de Janeiro, mencionada pela própria defesa, constitui uma falta grave praticada pelo executado no dia primeiro de janeiro de 2022, conforme registro no relatório da situação processual executória (e-STJ, fl. 169), indicando que ele não tem bom comportamento, a merecer a permanência no Estado do Rio de Janeiro. Desse modo, as decisões de origem encontram-se em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado por esta Superior Corte de Justiça, no sentido de que a manutenção ou transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, devendo ser analisada a situação concreta, cabendo ao julgador avaliar a conveniência da medida. Nesse sentido: .. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Em que pese os argumentos defensivos, a decisão acima merece prosperar. Conforme explicado, a Lei de execuções penais prevê claramente a legitimidade da autoridade policial para definição do melhor estabelecimento prisional ao preso provisório ou condenado: art. 86 .. § 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. A expressão "autoridade administrativa" refere-se à autoridade policial; afinal, em diversas passagens da mesma lei, usa-se a mesma expressão para indicar a autoridade policial, como nos casos do procedimento disciplinar para apuração de falta grave, em que a lei reconhece que ela representa, muitas vezes, o próprio juiz da execução: Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares. Art. 48. .. Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. .. Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. Nesse prisma, a autoridade administrativa tem legitimidade para atuar na execução penal, sempre que houver a necessidade de solução de problemas da rotina carcerária: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONTRARIEDADE ENTRE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESO TRANSFERIDO DE UM ESTADO A OUTRO DA FEDERAÇÃO. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À EXECUÇÃO. JUÍZO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. ENTENDIMENTO DO ART. 86, CAPUT, E § 3º, DA LEP. RETORNO DO PRESO AO LOCAL DA CONDENAÇÃO. INCONVENIÊNCIA. PRESO DE ELEVADA PERICULOSIDADE. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE INDIVIDUAL. FINALIDADE DA PENA. ENTENDIMENTO DO ART. 52 DA LEP. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADA. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MANUTENÇÃO DO PRESO NO LOCAL ONDE ESTÁ CUMPRINDO PENA. 1. A relação de contrariedade e de recíproca exclusão entre dois julgados é, embora sem os rigores da técnica processual, suficiente para reconhecer-se a existência do conflito de competência. Situação em que o Juízo suscitado não aceita a permanência do condenado sob sua jurisdição e, ao entendimento de que a pena deve ser cumprida no local da condenação - que é também o meio familiar e social do preso - determina a transferência; o Juízo suscitante não aceita a transferência, ao entendimento de que deve ser evitada a presença do condenado exatamente no meio em que exerce liderança sobre facção criminosa ligada ao narcotráfico - situação em que permanece indefinido o objeto central da controvérsia: o local para o cumprimento da pena. 2. A autoridade administrativa tem atribuição legal para atuar no curso da execução, não apenas naquilo que respeita ao exercício do poder disciplinar, como também na solução de problemas relacionados à rotina carcerária, em conformidade com as normas regulamentares, mas é da autoridade judiciária a competência para a definição quanto ao local de cumprimento da pena (art. 86, § 3º, LEP). 3. A definição do local de cumprimento da pena deve atender à supremacia do interesse público sobre o interesse individual (aplicação do artigo 86, LEP) e aos propósitos de prevenção geral e especial - positivo e negativo. 4. Condenado que se encontra sujeito ao Regime Disciplinar Diferenciado há um ano e nove meses. Constrangimento ilegal afastado. A melhor exegese a ser levada a efeito quanto ao art. 52, I, in fine, da Lei de Execução Penal, no que concerne à possibilidade de se repetir a sanção, pelo prazo de até 1/6 da pena aplicada, no caso de falta grave, é aquela, na qual, a reprimenda estender-se-á na mesma proporção em que vierem ass referidas faltas a serem cometidas. 5. Eventual tensão entre normas de direito posto, em principal as que circundam interesses de dignidade Constitucional, em face à relevância com que se projetam no corpo social, necessita de soluções de sacrifício mínimo aos bens jurídicos conflitantes. 6. O exercício abusivo de um direito fundamental esbarra na rejeição da ordem jurídica presidida pela Carta Magna, em razão da exigência de compatibilização entre as várias esferas jurídicas individuais. 7. Competente para a aplicação das normas referentes à execução é o Juiz sob cuja jurisdição o preso está submetido, ou seja; aquele do lugar em que a pena é cumprida. 8. Conflito conhecido para indicar a competência do Juízo suscitado e determinar a permanência do condenado no estabelecimento onde cumpre pena e a manutenção do regime disciplinar diferenciado. (CC n. 40.326/RJ, relator Ministro Paulo Gallotti, relator para acórdão Ministro Paulo Medina, Terceira Seção, julgado em 14/2/2005, DJ de 30/3/2005, p. 131.) Portanto, não houve qualquer arbitrariedade do Juiz das execuções criminais em determinar a transferência do executado do Estado da comarca de Goytacazes/RJ, onde cumpre atualmente a pena, para a comarca de Linhares/ES, de onde se evadiu, em 15/6/2022, sendo capurado em 28/11/2023, já em Goytacazes. Sobre os motivos para o retorno do agravante ao Estado do Espírito Santos, estes foram devidamente declinados pelas instâncias de origem - fortes indícios de que o executado seja o chefe de uma associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, no Rio de Janeiro. Aduz a defesa que não há indícios mínimos da suposta organização, nem a existência de investigação. Contudo, segundo o relatório da Vida Pregressa e Boletim Individual, da Secretaria da Polícia Civil, o recorrente é procurado, com dois mandados de prisão pendentes, nos processos 011296-76.2013.8.08.0030 e 013752-28.2015.8.08.0030 (e-STJ, fl. 95). E ainda que a prisão provisória do agravante tenha sido revogada nos processos 5011743-27.2023.8.08.0030 e 5007271-46.2024.8.08.0030, referem-se eles a outros crimes - homicídio qualificado - (e-STJ, fls. 957/962 e 40/46) -, não especificamente ao esquema de associação criminosa voltada para o tráfico de drogas no Rio de Janeiro, mencionado nas decisões ordinárias como causa do retorno do executado ao presídio de Linhares/ES. Ainda que assim não fosse, essa questão foge à limitação do habeas corpus, em que não se discutem fatos e provas. Tanto o Juiz das execuções criminais quanto o Tribunal coator mencionaram os indícios de chefia do executado em associação criminosa no estado do RJ, e a defesa nada impugnou sobre esses fatores na inicial do habeas corpus. Ademais, em sede de execução penal, impera o princípio do in dubio pro societate, de modo que na dúvida, deve-se decidir em favor da sociedade. Diante dessas premissas, não há como mitigar o direito da família, ainda que seja ele um direito básico e constitucional, em prol do interesse da administração pública, porquanto nela está inserido o bem comum, do interesse público, maior que o interesse individual do apenado. Por outro lado, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, recomendável a procura de presídio no estado do Espírito Santo, diverso da unidade prisional de destino, mas próximo à comarca de Linhares/ES, considerando o ofício da Secretaria de Estado da Justiça do estado do ES, dando consta de que atualmente o Centro de detenção e Ressocialização de Linhares/ES possui 883 internos custodiados, com capacidade para 408 presos, o que representa 216"% de lotação (e-STJ, fls. 963/965). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.