HC 927433 - DECISAO

HC 927433 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena originária da 5ª Vara Criminal de Brasília (Processo nº 702972-29.2020.8.07.001) e não ostenta condenação no Estado de São Paulo; o recambiamento foi autorizado pela Justiça de Brasília e a decisão de manutenção/removal envolve considerações de discricionariedade administrativa (vagas, locomoção, custo), estando o acórdão do Tribunal de origem devidamente fundamentado. Assim, não há motivo para conceder o habeas corpus, que foi denegado.

Parties
Paciente: WELLINGTON EDUARDO DE OLIVEIRA PRESTES COSTA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Transferência De Estabelecimento Prisional, Direito Ao Convívio Familiar, Discricionariedade Da Administração Penitenciária, Competência Da Vara De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recambiamento De Preso Transferência De Estabelecimento Prisional Direito Ao Convívio Familiar Discricionariedade Da Administração Penitenciária Competência Da Vara De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON EDUARDO DE OLIVEIRA PRESTES COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito absoluto do apenado ao cumprimento de pena próximo ao seu meio familiar
  2. 2 Se a ausência de condenação no Estado de São Paulo impede a permanência do sentenciado em estabelecimento prisional paulista
  3. 3 Competência e limites da atuação administrativa na movimentação de presos

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena originária da 5ª Vara Criminal de Brasília (Processo nº 702972-29.2020.8.07.001) e não ostenta condenação no Estado de São Paulo; o recambiamento foi autorizado pela Justiça de Brasília e a decisão de manutenção/removal envolve considerações de discricionariedade administrativa (vagas, locomoção, custo), estando o acórdão do Tribunal de origem devidamente fundamentado. Assim, não há motivo para conceder o habeas corpus, que foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.