HC 941184 - DECISAO

HC 941184 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a determinação de recambiamento, por ausência de fundamentação idônea que justificasse a transferência (fundamentos genéricos sobre gravidade abstrata e interesse da justiça), considerando-se que o paciente estava custodiado desde 19/03/2024 sem registros de inadequação do estabelecimento ou indisciplina e que a instrução processual havia sido encerrada, de modo que a presença física do acusado no foro não se mostrava necessária.

Parties
Paciente: JEAN DA COSTA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para revogar a transferência.
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Transferência De Custódia, Direito À Convivência Familiar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Discricionariedade Da Administração Penitenciária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Recambiamento De Preso Transferência De Custódia Direito À Convivência Familiar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Discricionariedade Da Administração Penitenciária

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Parties

JEAN DA COSTA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para recambiamento de preso
  3. 3 incidência do art. 103 da Lei de Execução Penal (direito de permanecer próximo à família)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a determinação de recambiamento, por ausência de fundamentação idônea que justificasse a transferência (fundamentos genéricos sobre gravidade abstrata e interesse da justiça), considerando-se que o paciente estava custodiado desde 19/03/2024 sem registros de inadequação do estabelecimento ou indisciplina e que a instrução processual havia sido encerrada, de modo que a presença física do acusado no foro não se mostrava necessária.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para revogar a transferência.

Orders

  • Revogar a ordem de transferência de JEAN DA COSTA MACHADO para unidade prisional do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Intimem-se.