HC 985472 - DECISAO

HC 985472 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que adotou fundamentação adequada ao indeferir a permanência no Estado de São Paulo com base na superlotação do sistema prisional e na ausência de comprovação de vínculos; assim, por inadequação do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: GIOVANNE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Permanência Em Outro Estado, Superlotação Carcerária, Direito De Cumprir Pena Próximo À Família, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Recambiamento De Preso Permanência Em Outro Estado Superlotação Carcerária Direito De Cumprir Pena Próximo À Família Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

GIOVANNE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há direito subjetivo do apenado à permanência no Estado de São Paulo para cumprimento de pena perante a superlotação do sistema prisional
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei ou se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que adotou fundamentação adequada ao indeferir a permanência no Estado de São Paulo com base na superlotação do sistema prisional e na ausência de comprovação de vínculos; assim, por inadequação do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.