RMS 73946 - DECISAO

RMS 73946 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as Instâncias Ordinárias apresentaram justificativa idônea para o recambiamento (superlotação do estabelecimento onde o impetrante estava recolhido e origem do mandado de prisão na Comarca competente), sendo o direito à convivência familiar não absoluto e podendo ceder ante o interesse público e a necessidade de garantir a instrução do processo.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ AUGUSTO CRISTALDO TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Direito À Convivência Familiar, Superlotação Carcerária, Prisão Preventiva, Mandado De Segurança
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Parties

LUIZ AUGUSTO CRISTALDO TEIXEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o recambiamento de preso viola o direito à convivência familiar
  2. 2 se o direito do preso de permanecer próximo à família é absoluto
  3. 3 se justificativas da Administração Penitenciária (superlotação, conveniência e oportunidade) autorizam transferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as Instâncias Ordinárias apresentaram justificativa idônea para o recambiamento (superlotação do estabelecimento onde o impetrante estava recolhido e origem do mandado de prisão na Comarca competente), sendo o direito à convivência familiar não absoluto e podendo ceder ante o interesse público e a necessidade de garantir a instrução do processo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.