AREsp 3030870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recambiamento foi fundamentado na superlotação do Complexo Prisional de Joinville e na conveniência da administração penitenciária; não se comprovou impossibilidade de tratamento em outra unidade nem existe direito subjetivo absoluto do preso à permanência próxima à família, competindo ao juízo da condenação a execução penal.

Parties
Agravante/recorrente: Arnaldo Ramthun; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Superlotação Do Sistema Prisional, Transferência De Preso, Competência Para Execução Penal, Direito À Convivência Familiar
Direito Processual Penal Execução Penal Recambiamento De Preso Superlotação Do Sistema Prisional Transferência De Preso Competência Para Execução Penal Direito À Convivência Familiar

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Parties

Arnaldo Ramthun

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para processamento da execução penal
  2. 2 Se existe direito subjetivo absoluto do preso de permanecer em estabelecimento prisional próximo à família
  3. 3 Se a superlotação do estabelecimento penal justifica o recambiamento e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recambiamento foi fundamentado na superlotação do Complexo Prisional de Joinville e na conveniência da administração penitenciária; não se comprovou impossibilidade de tratamento em outra unidade nem existe direito subjetivo absoluto do preso à permanência próxima à família, competindo ao juízo da condenação a execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Intimem-se.