HC 1032537 - DECISAO

HC 1032537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, o recambiamento foi devidamente fundamentado na conveniência da instrução criminal, com amparo no art. 289, §3º do CPP e na necessidade de presença física no rito do Júri, e não houve prova pré-constituída de inviabilidade do transporte ou de risco de saúde que impedisse a remoção.

Parties
Paciente: Cleibe Teixeira de Lima; Autoridade Coatora/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Prisão Preventiva, Direito De Permanecer Próximo À Família, Procedimento Do Tribunal Do Júri, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Recambiamento De Preso Prisão Preventiva Direito De Permanecer Próximo À Família Procedimento Do Tribunal Do Júri Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cleibe Teixeira de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 recambiamento interestadual de preso e seus limites
  3. 3 possibilidade de relativização do direito de permanência próximo à família

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, o recambiamento foi devidamente fundamentado na conveniência da instrução criminal, com amparo no art. 289, §3º do CPP e na necessidade de presença física no rito do Júri, e não houve prova pré-constituída de inviabilidade do transporte ou de risco de saúde que impedisse a remoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se