AREsp 3030870 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO. DIREITO À PROXIMIDADE FAMILIAR. NORMA NÃO ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SENTENÇA (ART. 65 DA LEP). DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PELA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 86, § 3º, DA LEP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM SUPERLOTAÇÃO E MANUTENÇÃO NO DISTRITO DA CULPA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O direito de cumprimento de pena próximo à família, previsto no art. 103 da LEP, não é absoluto e cede ante fundamentos idôneos da administração penitenciária, como superlotação e conveniência processual, cabendo ao juízo competente definir, a requerimento da autoridade administrativa, o estabelecimento prisional adequado (art. 86, § 3º, da LEP). Precedentes. 2. A execução penal compete ao juiz indicado na lei de organização judiciária local e, na sua ausência, ao da sentença (art. 65 da LEP), sendo insuficiente, para deslocamento de competência, o cumprimento do mandado em Estado diverso. 3. A revisão das premissas fáticas sobre superlotação, condições de saúde e integração prisional demanda revolvimento do acervo probatório, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ). 4. Em face da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ; e, diante do entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ARNALDO RAMTHUN contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado a 24 anos de reclusão, em regime fechado, pelo Juízo da Vara do Plenário do Tribunal do Júri de São José dos Pinhais/PR; o mandado de prisão foi cumprido em 27/12/2024, com recolhimento no Presídio Regional de Joinville/SC. Em razão de problemas de saúde e vínculos familiares, houve declínio de competência pelo Juízo de Execuções Penais de Curitiba/PR para o Juízo de Joinville/SC; este, contudo, indeferiu a permanência e determinou o recambiamento para unidade prisional na Comarca de São José dos Pinhais/PR, sob o fundamento de superlotação do Complexo Prisional de Joinville (e-STJ fls. 177/179). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, sustentando que o indeferimento da permanência em Joinville/SC baseou-se em superlotação genérica, sem comprovação específica, desconsiderando idade (60 anos), problemas de saúde e proximidade familiar, além de decisão anterior que declinara a competência para Joinville/SC por razões médicas (e-STJ fl. 166). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo em execução (e-STJ fl. 166). Na sequência, foi interposto agravo em recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, alegando violação dos arts. 103, 1º e 86 da Lei n. 7.210/1984 e do art. 1º, III, da Constituição Federal, por indeferimento fundado em superlotação genérica e desconsideração das peculiaridades do caso (e-STJ fls. 165/166). O agravo em recurso especial foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Esta é a decisão agravada (e-STJ fls. 165/171), a qual assentou, em síntese, a competência do Juízo sentenciante (LEP, art. 65), a natureza não absoluta da proximidade familiar e a fundamentação idônea do recambiamento na superlotação e na conveniência de manutenção do sentenciado no distrito da culpa (e-STJ fls. 166/171). Interposto o presente agravo regimental (e-STJ fls. 176/183), a defesa sustenta: a insuficiência da menção genérica à superlotação para afastar a permanência próxima da família, sem ofício atual da unidade prisional; a condição de idoso (60 anos), problemas crônicos de saúde e internação recente, integração ao Presídio Regional de Joinville/SC e participação em curso profissionalizante; o prévio declínio de competência por razões de saúde e o risco de dano grave com o recambiamento, demandando revaloração jurídica das peculiaridades do caso e afastamento da aplicação automática da Súmula 568/STJ (e-STJ fls. 178/180). Requer a reconsideração da decisão agravada, a atribuição de efeito suspensivo ou a submissão do caso ao Colegiado, para fixar a competência no Juízo de Execuções Penais de Joinville/SC e revogar o recambiamento. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO. DIREITO À PROXIMIDADE FAMILIAR. NORMA NÃO ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SENTENÇA (ART. 65 DA LEP). DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PELA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 86, § 3º, DA LEP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM SUPERLOTAÇÃO E MANUTENÇÃO NO DISTRITO DA CULPA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O direito de cumprimento de pena próximo à família, previsto no art. 103 da LEP, não é absoluto e cede ante fundamentos idôneos da administração penitenciária, como superlotação e conveniência processual, cabendo ao juízo competente definir, a requerimento da autoridade administrativa, o estabelecimento prisional adequado (art. 86, § 3º, da LEP). Precedentes. 2. A execução penal compete ao juiz indicado na lei de organização judiciária local e, na sua ausência, ao da sentença (art. 65 da LEP), sendo insuficiente, para deslocamento de competência, o cumprimento do mandado em Estado diverso. 3. A revisão das premissas fáticas sobre superlotação, condições de saúde e integração prisional demanda revolvimento do acervo probatório, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ). 4. Em face da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ; e, diante do entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo não comporta provimento. A decisão agravada, ao conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, alinhou-se à jurisprudência consolidada desta Corte e apresentou fundamentação adequada quanto à competência para execução penal, ressaltou que o direito à proximidade familiar não é absoluto e reputou idôneos os motivos para o recambiamento. O acórdão estadual foi mantido com base na Súmula 568/STJ, que autoriza o julgamento monocrático quando houver entendimento dominante, verbete que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante" (e-STJ fl. 171). Não há razão para reforma. No ponto da competência, a decisão agravada ressaltou, com acerto, que "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença" (LEP, art. 65), sendo insuficiente, para deslocá-la, o simples cumprimento do mandado em Estado diverso daquele da condenação (e-STJ fls. 166/167). Trata-se de regra legal expressa que orienta a solução do caso, não infirmada pelas razões do agravante. Quanto ao direito de cumprimento da pena próximo à família, a decisão asseverou que não se cuida de norma absoluta e que cabe ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos, nos termos do art. 86, § 3º, da LEP: "caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos" (e-STJ fls. 169/170). O entendimento aplicado encontra amparo em julgados desta Corte, segundo os quais o direito do preso à convivência familiar, preconizado no art. 103 da LEP, não é absoluto, e pode ceder diante de fundamentos idôneos da administração penal, como superlotação e conveniência processual. A propósito: AgRg no HC n. 755.257/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 3/5/2023; AgRg no RHC n. 207.503/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025. A alegação defensiva de que a decisão de recambiamento se fundou em menção genérica à "notória superlotação" não procede diante do que consta dos autos. O Juízo de origem expressamente registrou a superlotação do Complexo Prisional de Joinville e a conveniência de manter o sentenciado no distrito da culpa, fundamentos reputados idôneos pelo Tribunal local e pela decisão agravada (e-STJ fls. 166/169). O agravante sustenta que inexistiria ofício atual do diretor da unidade a comprovar a necessidade de remoção, bem como destaca sua idade, comorbidades , integração no presídio e apoio familiar em Joinville/SC (e-STJ fls. 178/181). Todavia, a revisão dessas premissas fáticas, para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias de que a superlotação e a conveniência administrativa justificam o recambiamento, demandaria revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via especial e, por igual, imprópria nesta sede recursal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revaloração pretendida, desacompanhada de demonstração de desnecessidade de exame probatório, atrai o óbice da Súmula 7/STJ (v.g., AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). A tese de que o tratamento de saúde não poderia ser garantido no Estado de destino foi enfrentada pela decisão agravada, que expressamente consignou não haver demonstração de impossibilidade de atendimento pelo estabelecimento prisional vinculado à Comarca de São José dos Pinhais/PR (e-STJ fl. 169). O agravo regimental não evidencia elemento novo que infirme tal conclusão. De igual modo, a referência genérica a condições do Complexo Médico Penal não substitui a prova adequada e não autoriza, por si, a superação dos fundamentos adotados na origem, que gozam de presunção de legitimidade. No que toca ao distinguishing invocado pela defesa, com base nas peculiaridades de saúde, idade e integração prisional, as razões não afastam a moldura jurídica aplicada, nem demonstram dissonância do acórdão recorrido em relação à jurisprudência desta Corte. Ao contrário, o julgado local, segundo se lê da ementa e dos fundamentos transcritos pela decisão agravada, decidiu que não há direito subjetivo à permanência próximo à família, prevalecendo razões de interesse público e conveniência da administração penitenciária, em consonância com os julgados citados (e-STJ fls. 166/170). Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável inclusive aos recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição. A decisão monocrática valeu-se corretamente da Súmula 568/STJ para, em face de entendimento dominante, negar provimento ao recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental não merece acolhida. A decisão agravada apreciou a medida de urgência no âmbito do agravo em recurso especial, reputando-a prejudicada ante o desprovimento do apelo (e-STJ fl. 171). Na presente sede, a concessão de tutela recursal pressupõe a conjugação de probabilidade do direito e risco de dano. Não se verifica, contudo, fumus boni iuris suficiente para desconstituir a fundamentação lastreada nos arts. 65 e 86, § 3º, da LEP e nos julgados desta Corte, nem periculum in mora qualificado que sobreleve a análise já empreendida, mormente porque a prestação de saúde pode ser assegurada no destino, como realçado (e-STJ fl. 169). Ausentes, pois, os requisitos, mantém-se a negativa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.