HC 1025581 - DECISAO

HC 1025581 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de recambiamento estava devidamente fundamentada na necessidade de garantir a efetividade da instrução criminal na comarca competente e na existência de unidade prisional adequada no próprio estado (Cadeia Pública de Saloá/PE); o direito à assistência familiar, embora relevante, não é absoluto e não demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a manutenção da custódia no estabelecimento anterior.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSIRAN MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Assistência Familiar, Instrução Criminal, Fundamentação Da Decisão, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Recambiamento De Preso Assistência Familiar Instrução Criminal Fundamentação Da Decisão Jurisprudência

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Parties

ANTONIO JOSIRAN MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência/recambiamento de preso
  2. 2 conflito entre direito do preso à assistência familiar e conveniência da instrução criminal
  3. 3 discricionariedade na escolha do local de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de recambiamento estava devidamente fundamentada na necessidade de garantir a efetividade da instrução criminal na comarca competente e na existência de unidade prisional adequada no próprio estado (Cadeia Pública de Saloá/PE); o direito à assistência familiar, embora relevante, não é absoluto e não demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a manutenção da custódia no estabelecimento anterior.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem pleiteada.
  • Publique-se.