HC 1059569 - DECISAO

HC 1059569 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a técnica excepcional do writ, sendo o agravo em execução o meio recursal adequado e havendo fundamentação idônea da decisão de recambiamento na inexistência de vagas no regime fechado, bem como porque o direito previsto no art.103 da LEP não é absoluto diante de limitações administrativas do sistema prisional.

Parties
Paciente: HANDEGGER DE ARAÚJO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Vagas Prisionais, Direito À Permanência Próxima Da Família, Superlotação Carcerária
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Parties

HANDEGGER DE ARAÚJO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão de recambiamento de preso na execução penal
  2. 2 Validade do recambiamento fundado na inexistência de vagas no estabelecimento prisional de destino
  3. 3 Alcance do art. 103 da Lei de Execução Penal diante da disponibilidade e gestão penitenciária

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a técnica excepcional do writ, sendo o agravo em execução o meio recursal adequado e havendo fundamentação idônea da decisão de recambiamento na inexistência de vagas no regime fechado, bem como porque o direito previsto no art.103 da LEP não é absoluto diante de limitações administrativas do sistema prisional.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Intimem-se.