HC 985472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GIOVANNE ALVES DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. INDEFERIMENTO DE PERMANÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Geovane Alves da Silva contra decisão que indeferiu seu pedido de permanência no Estado de São Paulo para cumprimento de pena, com base na superlotação do sistema prisional paulista e ausência de vínculo processual com o estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito subjetivo do agravante à permanência no Estado de São Paulo para cumprimento de pena, considerando a superlotação do sistema prisional e a ausência de vínculos processuais. III. Razões de Decidir 3. A decisão de recambiamento foi fundamentada na superlotação do sistema prisional paulista e na ausência de comprovação de vínculo processual ou familiar significativo com o Estado de São Paulo. 4. O direito do preso de cumprir pena próximo aos familiares não é absoluto e deve ser ponderado com o interesse público e a conveniência da administração penitenciária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A permanência do preso em determinado estado não constitui direito absoluto, devendo ser ponderada com a conveniência administrativa e o interesse público. 2. A superlotação do sistema prisional e a ausência de vínculo processual justificam o recambiamento. Legislação Citada: LEP, arts. 41, X, 86, 103. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 755257/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no HC 741641/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2023." (e-STJ, fls. 6-7) Consta dos autos que o paciente cumpre pena em Hortolândia/SP, decorrente de ordem judicial da 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema, em Alagoas. Foi solicitada a permanência do paciente no Estado de São Paulo, já que este possui vínculos familiares, bem como expressou sua vontade de permanecer onde está no momento. Contudo, o Juízo de Execuções indeferiu o pedido invocando a superlotação carcerária. Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de permanência no Estado de São Paulo. Assevera que " o apenado em cumprimento de pena tem o direito de permanecer próximo aos seus familiares, nos termos do artigo 41, inciso X, e dos artigos 86 e 103, todos da LEP. " (e-STJ, fl. 3). Aduz que "A esposa do apenado, por declaração, atesta o desejo dele de permanecer em São Paulo. Além disso, ao ser ouvido pela administração penitenciária, ele expressou sua vontade de continuar no Estado onde está" (e-STJ, fl. 3). Argumenta que a transferência do sentenciado para outro Estado afetará diretamente sua relação com a família. Sustenta que "o argumento da superlotação do sistema prisional é um problema estrutural que atinge todos os Estados da Federação, conforme decidido na ADPF 347/DF, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, que não mudará caso o paciente permaneça onde está." (e-STJ, fl. 4). Ao final, requer, inclusive liminarmente, a permanência do paciente no sistema prisional do Estado de São Paulo. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de permanência do apenado no Estado de São Paulo, aos seguintes fundamentos: "Embora o agravante tenha direito à transferência na execução da pena, nos termos do artigo 86 da LEP, no caso concreto, a decisão de recambiamento baseou-se na superlotação do sistema prisional paulista e na ausência de comprovação de vínculo processual com este Estado e de vínculos familiares. A singela cópia de uma conta de luz em nome de terceiro e a declaração de próprio punho da companheira do agravante, informando que residem em São Paulo e possuem filhos em comum (fls. 14/15 dos autos principais), não são suficientes para demonstrar esse vínculo. Conforme ressaltou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, em seu judicioso parecer de fls. 36/39: "No caso, apesar do sentenciado ter declarado em sua oitiva possuir residência fixa e viver em união estável, sequer acostou qualquer documento comprobatório desse seu suposto estado e condição. Por consequência, deve prevalecer a presunção de se tratar de uma afirmação fantasiosa, promovida com o fito de tentar se manter fraudulentamente em estabelecimento prisional deste Estado Bandeirante. Com efeito, estabelece o art. 41, inc. X, da Lei de Execuções Penais, que "constituem direitos do preso: (..) X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (..)". Evidente que para facilitar o exercício desse direito, deve-se oportunizar o cumprimento de sua reprimenda em estabelecimento prisional mais próximo possível de sua família, conforme prevê o art. 103 da mesma Lei. Entretanto, conforme já pacificou o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça, está-se diante de um direito que não é absoluto, eis que, considerando que na fase executória da pena prevalece o princípio in dubio pro societate, deve ser sempre sopesado diante de outros princípios de natureza constitucional e norteadores da aplicação do escarmento, tal como o da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade. Evidente que o interesse coletivo, manifestado através da conveniência e da discricionariedade da administração pública, precisa ser devidamente fundamentado pela autoridade responsável, cabendo ao Poder Judiciário a análise da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade do mérito administrativo, sob pena de usurpação de função. E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "(..) Assim, inexiste direito subjetivo absoluto do agravante, pois a transferência para estabelecimento penal próximo à residência de seus familiares não é obrigatória devendo se verificar a conveniência da administração penitenciária segundo suas possibilidades, bem como a prevalência do interesse público e pro societate, princípio este que permeia a execução criminal. Observe-se que o direito de integração social e de se avistar com a família, este sim direito subjetivo do sentenciado conforme diretrizes internacionais, está preservado, posto que assegurado o avistamento com seus familiares no local onde atualmente está cumprindo a pena. (..)"". (TJSP Agravo em Execução Penal nº 0011976-57.2022.8.26.0996, Terceira Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Álvaro Castello, j. 26.04.2023). Confira-se, nesse sentido, as seguintes ementas: .. No caso, a condenação tem origem exclusivamente em outro Estado da Federação, o que, aliado à superlotação do sistema prisional paulista e à ausência de comprovação de que o agravante tenha fixado residência ou estabelecido vínculos familiares nesta unidade federativa, constitui fundamento legítimo para a sua transferência ao Estado onde deve cumprir a pena." (e-STJ, fl. 8-12). A respeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência de sua família é relativo, cabendo a avaliação da permanência ou transferência ser decidida, de forma fundamentada, pelo Juízo da execução. Ilustrativamente: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PERMANENCIA DO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA. SUPERLOTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que a transferência ou permanência do preso em estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é direito absoluto do reeducando, nada obstante o que consta do art. 226 da Constituição Federal, facultando-se a transferência para local de residência do sentenciado ou de seus familiares tão somente se constatada a existência de vagas, mediante prévia autorização. III - O pedido de transferência do apenado poderá ser indeferido, por conveniência da administração da Justiça, desde que por decisão fundamentada. Observo, portanto, que o v. acórdão impugnado não se encontra desprovido de fundamentação, porquanto apresentou elementos idôneos, pois "se assentou na indisponibilidade de vagas e superlotação do sistema prisional, ausência de direito subjetivo do sentenciado e da responsabilidade do Juízo processante, motivos esses que justificam a não admissão do Agravante em estabelecimento prisional do Distrito Federal." (fl. 81) Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 598.008/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA PARA OUTRO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGULARIZAÇÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se nem aos apenados em cumprimento definitivo de pena há direito absoluto em permanecer próximo aos seus familiares, não se vislumbra que tal benesse seja concedida a preso provisório que se evadiu do distrito da culpa e, notadamente, causa embaraços ao deslinde da ação penal. 2. Não se constata, portanto, direito líquido e certo apto a justificar o processamento do recurso em mandado de segurança, havendo o Juízo de primeiro grau justificado a necessidade da transferência do agravante para regular andamento da ação penal. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS n. 69.358/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) No caso, o Tribunal de origem asseverou a superpopulação no sistema prisional paulista, bem como o fato de que o paciente não trouxe qualquer comprovação de residência fixa ou vínculo familiar em São Paulo. Nesse contexto, não observo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício, considerando que a instância originária adotou fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, ao negar a permanência do paciente no Estado de São Paulo. Por fim, devo ressaltar que a revisão do entendimento adotado, a fim de se acolher as alegações defensivas quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para que seja deferida sua permanência no Estado de São Paulo, demandaria o inevitável revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA