RMS 77226 - DECISAO

RMS 77226 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a matéria acerca do recambiamento deveria ser discutida na via adequada (habeas corpus) e, supervenientemente, com a prolação de sentença e início da execução provisória, passou a ser competente o Juízo da Execução de Porto Velho/RO para deliberar sobre o recambiamento, configurando perda superveniente de objeto da impetração.

Parties
Impetrante: MAICON CANESIN DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Rondônia; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Competência Do Juiz Da Execução, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Recambiamento De Preso Mandado De Segurança Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

MAICON CANESIN DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Impetrado

Juízo de Direito da Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou o recambiamento do impetrante violou direito líquido e certo do custodiado
  2. 2 Se o mandado de segurança era via adequada em lugar do habeas corpus para discutir o recambiamento
  3. 3 Qual é o juízo competente para deliberar sobre recambiamento após início da execução provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a matéria acerca do recambiamento deveria ser discutida na via adequada (habeas corpus) e, supervenientemente, com a prolação de sentença e início da execução provisória, passou a ser competente o Juízo da Execução de Porto Velho/RO para deliberar sobre o recambiamento, configurando perda superveniente de objeto da impetração.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Intimem-se.