AREsp 3030870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, declarou que a execução penal compete ao juiz da sentença (art.65 LEP), que o direito à proximidade familiar não é absoluto e pode ceder a fundamentos idôneos da administração penitenciária como...

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Parties
Agravante: ARNALDO RAMTHUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Direito À Proximidade Familiar, Competência Do Juízo Da Sentença, Superlotação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Execução Penal Recambiamento De Preso Direito À Proximidade Familiar Competência Do Juízo Da Sentença Superlotação Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ARNALDO RAMTHUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito de cumprimento de pena próximo à família não é absoluto
  2. 2 Competência para execução penal atribuída ao juiz da sentença (art. 65 da LEP)
  3. 3 Definição do estabelecimento prisional pela autoridade administrativa e pelo juiz competente (art. 86, § 3º, da LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, declarou que a execução penal compete ao juiz da sentença (art.65 LEP), que o direito à proximidade familiar não é absoluto e pode ceder a fundamentos idôneos da administração penitenciária como superlotação e conveniência administrativa (art.86, §3º LEP), e porque a revisão das premissas fáticas invocadas pela defesa exige reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 83 e 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido