RHC 231262 - DECISAO

RHC 231262 - DECISAO

O recambiamento foi legalmente justificado pela necessidade de citação pessoal e regular andamento da instrução, diante da complexidade dos fatos, da postura evasiva do acusado e da dúvida sobre seu domicílio, de modo que o interesse da instrução e da administração da justiça prevaleceu sobre a prerrogativa prevista no art. 103 da LEP, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: RAI DOS SANTOS EVANGELISTA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Recambiamento De Preso, Prisão Preventiva, Permanência Do Preso Próximo À Família, Art. 103 LEP, Transferência De Preso Provisório, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Recambiamento De Preso Prisão Preventiva Permanência Do Preso Próximo À Família Art. 103 LEP Transferência De Preso Provisório +1 more

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Parties

RAI DOS SANTOS EVANGELISTA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do recambiamento de preso custodiado em estado diverso do distrito da culpa
  2. 2 aplicação do art. 103 da Lei de Execução Penal
  3. 3 conflito entre direito à permanência próxima da família e interesse da instrução criminal

Ratio Decidendi

O recambiamento foi legalmente justificado pela necessidade de citação pessoal e regular andamento da instrução, diante da complexidade dos fatos, da postura evasiva do acusado e da dúvida sobre seu domicílio, de modo que o interesse da instrução e da administração da justiça prevaleceu sobre a prerrogativa prevista no art. 103 da LEP, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.