AREsp 2600621 - DECISAO

AREsp 2600621 - DECISAO

A decisão conclui que a Lei Estadual nº 19.962/2018 e o Provimento nº 07/2018 conferem à DGAP competência para gerir vagas e proceder ao recambiamento de internos, sendo tais atos administrativos sujeitos a controle judicial de legalidade, porém não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de pretensa violação de normas constitucionais ou de atos normativos secundários; assim, não há provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOHN KLEBER PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recambiamento De Reeducando, Competência Da Administração Penitenciária (dgap) Para Movimentação De Presos, Controle Judicial Da Legalidade Dos Atos Administrativos De Movimentação Prisional, Prequestionamento E Limitação Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional E Atos Normativos Secundários
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Recambiamento De Reeducando Competência Da Administração Penitenciária (dgap) Para Movimentação De Presos Controle Judicial Da Legalidade Dos Atos Administrativos De Movimentação Prisional Prequestionamento E Limitação Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional E Atos Normativos Secundários

Case Brief

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Parties

JOHN KLEBER PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º, caput, e 66, V, 'g', da LEP (alegação do recorrente)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88 (alegação do recorrente)
  3. 3 competência da Diretoria-Geral da Administração Penitenciária (DGAP) para gerir classificação, implantação, movimentação e investiduras de vagas, conforme Lei Estadual nº 19.962/2018 e Provimento nº 07/2018/CGJ-GO

Ratio Decidendi

A decisão conclui que a Lei Estadual nº 19.962/2018 e o Provimento nº 07/2018 conferem à DGAP competência para gerir vagas e proceder ao recambiamento de internos, sendo tais atos administrativos sujeitos a controle judicial de legalidade, porém não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de pretensa violação de normas constitucionais ou de atos normativos secundários; assim, não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Defensoria Pública e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.