HC 942384 - DECISAO

HC 942384 - DECISAO

A decisão de indeferir a liminar foi fundada na necessidade de transferir o sentenciado para outro Estado em razão da superlotação e indisponibilidade de vagas na unidade prisional local, de modo que o interesse público e a conveniência da administração da execução penal prevalecem sobre o interesse particular do condenado; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GONCALO BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Recambiamento De Sentenciado, Transferência De Apenado, Permanência Do Apenado Próximo À Família, Superlotação Prisional, Intempestividade De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Recambiamento De Sentenciado Transferência De Apenado Permanência Do Apenado Próximo À Família Superlotação Prisional Intempestividade De Recurso

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Parties

GONCALO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a permanência do apenado em unidade prisional próxima à família constitui direito absoluto
  2. 2 Se a superlotação e indisponibilidade de vagas autorizam o recambiamento interestadual do sentenciado
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de transferência que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir a liminar foi fundada na necessidade de transferir o sentenciado para outro Estado em razão da superlotação e indisponibilidade de vagas na unidade prisional local, de modo que o interesse público e a conveniência da administração da execução penal prevalecem sobre o interesse particular do condenado; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.