RHC 222663 - DECISAO

RHC 222663 - DECISAO

Negou-se provimento porque a decisão de recambiamento estava devidamente fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade administrativa, na competência prevista em norma administrativa (Portaria nº 636/2022) e na inexistência de mandados ou ações no Ceará, sendo razoável que o custodiado permaneça em unidade mais próxima ao foro da ação penal no Distrito Federal; o direito de permanência junto à família não é absoluto.

Parties
Impetrante: BRUNO BATISTA DE SOUSA FROTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recambiamento Interestadual, Prisão Preventiva, Direito De Convivência Familiar, Transferência De Custodiado, Conveniência Administrativa, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Recambiamento Interestadual Prisão Preventiva Direito De Convivência Familiar Transferência De Custodiado Conveniência Administrativa +1 more

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Parties

BRUNO BATISTA DE SOUSA FROTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de recambiamento interestadual
  2. 2 legalidade e fundamentação do recambiamento
  3. 3 extensão do direito do preso de permanecer próximo ao núcleo familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a decisão de recambiamento estava devidamente fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade administrativa, na competência prevista em norma administrativa (Portaria nº 636/2022) e na inexistência de mandados ou ações no Ceará, sendo razoável que o custodiado permaneça em unidade mais próxima ao foro da ação penal no Distrito Federal; o direito de permanência junto à família não é absoluto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.